Por que você não deve subir contratos de clientes em sites de PDF gratuitos

A situação é das mais comuns. O cliente devolve o contrato assinado em um arquivo digitalizado e os três anexos em arquivos separados, e tudo precisa sair como um documento único. Você pesquisa «juntar PDF», clica no primeiro resultado, arrasta os arquivos e em dez segundos está resolvido.

No instante em que você solta o mouse, aquele contrato está no servidor de um desconhecido.

O que realmente acontece com o arquivo

A maioria desses sites processa os arquivos no servidor. Seu documento é transmitido pela rede, gravado em um armazenamento, lido por um programa na máquina deles, transformado em um arquivo de saída e devolvido. No caminho, costuma passar por infraestrutura de nuvem de terceiros, porque processamento, armazenamento e CDN raramente são da mesma empresa.

Nada disso pressupõe má-fé. A maioria desses serviços tem políticas de privacidade claras e a maioria fala sério: apagado depois de uma hora, não usado para mais nada, nenhum humano olha. A questão não é se eles são honestos. A questão é que você não tem como verificar. De fora, «apagado» e «ainda está lá» têm exatamente a mesma aparência.

Por que o profissional está em outra posição

Quando uma pessoa física sobe uma foto de viagem para comprimir, o risco é dela. Quando o arquivo contém dados de um cliente, já não se trata de risco e sim de dever — e esse dever é seu, não do site.

• Sigilo profissional. O Código Penal brasileiro tipifica, no art. 154, a violação do segredo profissional: revelar a alguém, sem justa causa, segredo de que se tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão. Para a advocacia, o sigilo é ainda dever inerente à profissão, previsto no Estatuto da OAB e detalhado no Código de Ética e Disciplina.
• LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao entregar dados pessoais a um operador, o controlador continua respondendo por eles, e a lei exige medidas de segurança adequadas e instruções claras ao operador. Um formulário gratuito de upload não lhe dá nem contrato nem instruções.
• Contadores e escritórios de contabilidade. A documentação de um cliente quase sempre reúne dados de identificação, financeiros e por vezes de saúde — justamente os que a LGPD trata com mais rigor. O canal pelo qual você move esses dados faz parte das medidas de segurança que você é obrigado a adotar.
• Funcionários de empresas. Muitas políticas internas simplesmente proíbem subir documentos a serviços não aprovados, e aplicam isso na camada de rede. É por isso que, às vezes, esses sites nem carregam na rede da empresa.

Isto é informação geral e não orientação jurídica; o que obriga você são a legislação aplicável e o seu conselho profissional. Mas uma coisa vale em qualquer lugar: depois que o arquivo sai, não dá para trazer de volta.

«Mas está escrito que apaga em uma hora»

Pode ser inteiramente verdade e ainda assim não resolve três coisas.

Primeiro, é uma promessa, não um fato auditável. Segundo, mesmo que apaguem de verdade, o arquivo existiu antes de ser apagado e pode ter chegado a um backup, a um log ou a um cache no caminho. Terceiro, se aquela empresa sofrer um vazamento, o que vaza é o contrato do seu cliente — e quem vai ter que explicar é você.

Uma regra prática: se você não escreveria esse documento em um cartão-postal, não o entregue a um terceiro que você não pode auditar, por melhor que seja a política dele.

A alternativa: não enviar para lugar nenhum

Os navegadores atuais dão conta desse trabalho localmente. Com WebAssembly, as mesmas bibliotecas de PDF e de imagem que antes exigiam um servidor rodam dentro do navegador. O JavaScript lê o arquivo do seu disco para a memória, processa no seu próprio computador e grava o resultado de volta no seu disco.

Ele nunca sai do dispositivo, então a pergunta sobre por quanto tempo algo fica guardado deixa de existir: não há o que guardar.

Como verificar você mesmo, em dois minutos

Não acredite na palavra de ninguém, inclusive na nossa. O seu navegador responde isso diretamente.

1. Ferramentas do desenvolvedor. Pressione F12 (Cmd+Option+I no Mac), abra a aba «Rede», filtre por Fetch/XHR e execute a ferramenta. Se o seu arquivo estiver sendo enviado, você verá uma requisição cujo conteúdo tem aproximadamente o tamanho do arquivo. Um PDF de 10 MB não sai em uma requisição de 2 KB.
2. Ou simplesmente desconecte. Carregue a página, ative o modo avião ou tire o cabo de rede, e então execute a ferramenta. Se ainda assim ela concluir, seu arquivo não pode ter ido a lugar nenhum.

Um esclarecimento para você não ler o resultado errado: você continuará vendo várias requisições de rede mesmo quando nada é enviado — fontes, folhas de estilo, anúncios, analytics. Isso é a página web, não o seu documento. O que distingue uns dos outros é o tamanho do conteúdo enviado e se a requisição dispara exatamente no momento em que você clica em «processar».

Aliás, esse teste vale para nós também. A ferramenta de juntar PDF deste site roda no navegador, e você pode conferir agora mesmo pelo segundo método: carregue a página, desconecte, junte os arquivos e baixe. Vai concluir.

Quando subir arquivos continua sendo tranquilo

Nem todo arquivo merece tanto cuidado. Dados públicos, suas próprias fotos, documentos já publicados: suba onde quiser. O processamento no servidor costuma ser mais rápido e ter mais recursos.

Os que pedem uma pausa são outros: prontuários e dossiês de clientes, contratos ainda não assinados, folha de pagamento e arquivos de pessoal, documentos de identidade, demonstrações financeiras, qualquer coisa marcada como confidencial.

A pergunta que decide é curta: se este arquivo vazasse, alguém teria que ser notificado? Então não suba.